Conforme estabelecem os artigos 29 a 31 da Resolução nº 488/2007 da Anatel as prestadoras de TV por assinatura têm a obrigação de comercializar apenas o ponto principal do serviço, ou seja, o primeiro ponto de acesso à programação contratada com a …

O CONTEÚDO DA TV POR ASSINATURA CONTRATADO POR VOCÊ DEVE ESTAR DISPONÍVEL DE FORMA INTEGRAL EM TODOS OS PONTOS EXTRAS OU DE EXTENSÃO INTERLIGADOS AO PONTO PRINCIPAL. NÃO PODE HAVER COBRANÇA DE VALOR ADICIONAL PELA PROGRAMAÇÃO EXIBIDA NOS PONTOS-EXTRAS INSTALADOS NO MESMO ENDEREÇO RESIDENCIAL. Read more »

Em 30 de Abril de 2010 o STJ (Superior Tribunal de Justiça) publicou decisão garantidora  da devolução das taxas referentes ao PIS e à Cofins cobradas do consumidor na conta de energia. A decisão tem efeito apenas para o Rio …

CONSUMIDOR TEM DIREITO A REEMBOLSO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. Read more »

Mais de 60 mil pessoas têm direito ao pagamento das perdas provocadas pela mundança da rentabilidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).  Alterações nas regras prejudicou trabalhadores que deveriam ter tido as suas contas de FGTS corrigidas …

Direito ao recebimento de diferenças do FGTS. Read more »

Os boletos bancários, como costumeiramente são chamados, não passam de avisos de cobrança. Os bancos realizam suas cobranças através de utilização de boletos bancários e quando há recusa no pagamento os encaminham a protesto por indicação. Tal prática é totalmente …

Da ilegalidade do protesto do “boleto bancário”. Read more »

O Código de Defesa do Consumidor é bastante claro que os serviços prestados ao consumidor são impróprios quando “ se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam”, ou então, quando (art.“ não atendam as normas regulamentares da …

Do vício do produto e da indenização por falha na prestação dos serviços. Read more »