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Recesso de Final de Ano: Período de 23/12/15 a 10/01/16

Aviso aos clientes e amigos sobre o recesso forense: Comunicamos que o nosso escritório estará de recesso no período de 23/12/15 a 10/01/16. No dia 11/01/16 voltaremos a funcionar normalmente. Agradecemos a Deus pelas conquistas alcançadas em 2015 e aos

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O QUE MUDOU NA PENSÃO POR MORTE APÓS A LEI 13.135/2015?

A Medida Provisória 664/2015 causou uma grande preocupação  com a notícia da redução do valor das pensões por morte concedidas a partir de sua vigência da regra de 50% + 10% por cada dependente habilitado. O pior é que a partir

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TRABALHADOR TEM DIREITO A DESAPOSENTAÇÃO SEM TER QUE DEVOLVER OS VALORES JÁ RECEBIDOS.

O STJ consolidou o entendimento de que o aposentado que continuou trabalhando e contribuindo para o INSS tem direito a desistir da aposentadoria sem ter que devolver os valores já recebidos e de requerer nova aposentadoria onde no recálculo do

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RESCISÃO INDIRETA.

O QUE É RESCISÃO INDIRETA?   Rescisão Indireta, também conhecida como despedida indireta é falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço. A falta grave  é caracterizada pelo não cumprimento da lei ou das condições

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TRABALHADOR TEM DIREITO A DESAPOSENTAÇÃO PARA OBTER UM BENEFÍCIO MELHOR SEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS.

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação de um trabalhador contra sentença que negou o pedido de desaposentação. Agora, o requerente vai receber o benefício mais vantajoso e as parcelas atrasadas. O autor entrou

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Redução do valor do IPTU/2014: Proprietários de imóveis em BH poderão contestar o aumento de 45% na taxa de coleta de resíduos.

       O proprietário de imóvel localizado em Belo Horizonte que se sentir lesado com o aumento de 45% na taxa de coleta de resíduos lançados na guia de Imposto Predial Urbano (IPTU) tem direito de ajuizar ação contra

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STJ DETERMINA SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DAS AÇÕES QUE PEDEM CORREÇÃO DE FGTS.

STJ suspende andamento de ações que pedem correção do FGTS.

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AS ESCOLAS ESTÃO PROIBIDAS DE COLOCAREM NA LISTA MATERIAIS DE USO COLETIVO.

              Com a Lei 12.886/2013 está proibida a cláusula contratual que solicita o pagamento adicional ou o fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo. As escolas que descumprirem podem ser multadas em até

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Da responsabilidade civil do Condomínio pela divulgação dos número dos apartamentos inadimplentes.

Uma das principais dúvidas de síndicos e administradores é se o condomínio pode ser responsabilizado civilmente pela divulgação dos  números dos apartamentos dos condôminos inadimplentes, seja através de assembléia, seja pela inclusão da unidade devedora no balancete do condomínio ou

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