DA ALTERAÇÃO NO DIVÓRCIO.

O senado aprovou a Emenda Constitucional (PEC) ao artigo 226 da Constituição Federal que determina que o divórcio põe fim ao casamento sem a necessidade de aguardar o lapso temporal e/ou prévia separação judicial.  Tal Emenda Constitucional facilita a dissolução do casamento civil, suprimindo o requisito de prévia separação judicial  por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos.

A redação original do artigo é:

“§ 6º – O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.”

Após a Emenda Constitucional a redação passará a ser:

“§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

Esta Emenda Constitucional põe fim a necessidade de :

  • prévio ajuizamento de ação de separação judicial para, após decorrido, um ano do trânsito em julgado da sentença que determinou a separação do casal, ser ajuizada ação de divórcio ou
  • aguardar dois anos de separação de fato para então ajuizar ação de divórcio direto.

Com tal alteração fica definitivamente sedimentada a discussão acerca da não necessidade de prova da culpa pelo desfazimento do laço conjugal, bastando apenas que um dos cônjuges manifeste o seu interesse em divorciar para que após os trâmites legais seja totalmente dissolvido o casamento.

Cumpre esclarecer que a referida alteração ainda não está em vigor terá que ser promulgada e publicada .


Publicado em Direito Civil

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