Do direito da grávida a acompanhante.


A Lei Federal de nº 11.108/05 dá futura mamãe o direito de ter acompanhante . Entretanto, como esta Lei se refere ao Sistema Único de Saúde criou-se muita discussão se esta lei abrangeria a rede particular. No escopo de pacificar a discussão a Diretoria da Anvisa através da Resolução de nº 36 de 03/06/08 estendeu tal direito à Rede Particular de Saúde. Contudo, ainda muitos planos de saúde e até mesmo hospitais credenciados ao SUS, tem descumprido a lei, tolhindo o direito da parturiente de ter um acompanhante na hora do parto, bem como durante todo o acompanhamento pré-natal. Conforme dispõe a lei o acompanhante é de livre escolha da parturiente, não tendo que necessariamente ser o pai da criança. Algumas maternidades, principalmente no sistema público, têm salas coletivas de pré-parto; por isso, restringem o acesso a acompanhantes do sexo feminino, para evitar constrangimentos às demais parturientes. Entretanto, esta restrição não está nas leis acima descritas e nem em qualquer outra lei. Ter um acompanhante no parto e pós-parto é direito da parturiente. O direito ao acompanhante se estende até 24 horas depois do parto. No direito ao acompanhameto está incluído o acesso à roupa do centro cirúrgico gratuitamente.

Com relação as leis trabalhistas (CLT) a gestante tem direito a:

• Sempre que for às consultas de pré-natal ou fizer algum exame necessário ao acompanhamento da gravidez tem direito à receber uma DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO para justificar junto ao empregador a falta ao trabalho.
• Tem o direito de mudar de função ou setor no trabalho, caso o mesmo possa provocar problemas para a saúde da gestante ou a do bebê. Para isso, a gestante deverá apresentar à gerência um atestado médico comprovando que precisa mudar de função.
• Enquanto estiver grávida, até cinco meses após o parto, tem estabilidade no emprego e não pode ser demitida, a não ser por “justa causa” ( casos previstos pela legislação trabalhista).
• Tem direito a uma licença-maternidade recebendo salário integral e benefícios legais a partir do oitavo mês de gestação.
• Até o filho completar seis meses, tem direito de ser dispensada do seu trabalho todos os dias, por dois períodos de trinta minutos, para amamentar.
• O companheiro tem direito a uma licença-paternidade de cinco dias, logo após o nascimento do bebê.

Por fim, faz-se necessário esclarecer que o pai não é visita no hospital, devendo o seu acesso à gestante e à criança ser facilitado.

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Publicado em Direito do Consumidor

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