Do vício do produto e da indenização por falha na prestação dos serviços.

justiça

O Código de Defesa do Consumidor é bastante claro que os serviços prestados ao consumidor são impróprios quando “ se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam”, ou então, quando (art.“ não atendam as normas regulamentares da prestabilidade. Diz ainda o Código de Defesa do Consumidor que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo, dentre outras finalidades, atender às necessidades dos consumidores e proteger os seus interesses econômicos, garantido-lhes serviços com “padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, inciso II, letra d, 2ª parte, do CDC).
Conforme dispõe o § 6° do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor os produtos apresentam vícios (defeitos) quando:
“São impróprios ao uso e consumo:

I – …;

II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.”
Se o produto adquirido apresentar um defeito que o torne impróprio para o fim para o qual foi adquirido ou este defeito diminua o valor do produto, consumidor tem o direito de exigir o conserto do produto. Se não for possível o conserto ou este não for realizado dentro do prazo de 30 dias poderá o consumidor a sua escolha exigir:
* a substituição do produto por outro da mesma espécie ou
* a devolução das quantias pagas devidamente atualizadas ou
* abatimento proporcional no preço.
Faz-se necessário esclarecer que além de tais direitos o consumidor pode reclamar perdas e danos. O artigo 20 c/c inciso VI , do 6º do Código de Defesa do Consumidor torna ineludível direito do consumidor de receber indenização reparatória dos danos patrimoniais decorrentes da falha na prestação do serviço. O artigo 14 do mesmo diploma legal determina que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes e inadequadas.
Para estabelecer o valor da indenização o Juiz irá atentar-se para o caráter:
* reparatório do dano.
* caráter inibitório, fazendo com que causador do dano repense o seu ato ilícito e tome medidas asseguratórias evitando a reincidência.
O Juiz deve estabelecer um valor que não cause o enriquecimento ilícito da vítima, porém que não seja ínfimo para o causador do dano, pois só assim se atingirá o sentido do instituto de indenização por falha na prestação dos
serviços.

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Publicado em Direito do Consumidor

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