Da ilegalidade do protesto do “boleto bancário”.

boleto
Os boletos bancários, como costumeiramente são chamados, não passam de avisos de cobrança. Os bancos realizam suas cobranças através de utilização de boletos bancários e quando há recusa no pagamento os encaminham a protesto por indicação. Tal prática é totalmente ilegal.

Os boletos bancários são confeccionados a partir do fornecimento de dados por aqueles que se dizem credores. Após a confecção os boletos bancários são remetidos aos supostos devedores para pagamento na rede bancária. Entretanto, quando estes supostos devedores não efetuam o pagamento destes boletos, as instituições bancárias, de forma ilegal, promovem o protesto por indicação, ou seja, informam, de forma inverídica, ao cartório de protesto que estão de posse de uma duplicata reveladora de compra e venda mercantil. A duplicada é que é um título de crédito apto a autorizar o protesto. Como o boleto bancário não é duplicata e muito menos título de crédito o protesto realizado torna-se ilegal. A lei traz de forma taxativa quais são os documentos considerados títulos de crédito, não estando incluído neste rol o boleto bancário. Como outrora dito, o boleto bacnário é um simples aviso de débito. O protesto gerado com base no boleto bancário dá ao prejudicado não só o direito ao cancelamento do protesto, como também o direito ao ressarcimento dos danos materiais e morais causados por este protesto indevido.

Poucas pessoas conhecem tais informações, inclusive, entre advogados e operadores do direito, por isso pouco se fala sobre o assunto. Não raras vezes o suposto devedor necessitando restaurar o seu crédito através da retirada do protesto e até mesmo por desconhecimento da ilegalidade deste acaba por pagar a dívida, acrescida de juros, multa, correção monetária, taxas cartorárias e honorários advocatícios.
Diante do exposto, o protesto motivado por dívida representada por boleto bancário é ilegal e tem que ser combatido pela sociedade, já que os boletos bancários não são documentos aptos à autorizá-lo.
Marcado com: , , , , , , , ,
Publicado em Direito do Consumidor

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>