CONSUMIDOR TEM DIREITO A REEMBOLSO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Em 30 de Abril de 2010 o STJ (Superior Tribunal de Justiça) publicou decisão garantidora  da devolução das taxas referentes ao PIS e à Cofins cobradas do consumidor na conta de energia.

A decisão tem efeito apenas para o Rio Grande do Sul, entretanto, abre precedente para novos pedidos de devolução.

Na decisão o STJ entendeu que PIS e Cofins não podem incidir sobre a conta de cada consumidor. O  cálculo deve ser feito sobre o faturamento global da empresa e não pode ser repassado ao cliente.

O consumidor pode recuperar recursos pagos nos últimos 20 anos.

Quem consome R$ 100 por mês, por exemplo, pode recuperar cerca de R$ 5.000,00; incluindo devolução em dobro do valor pago a mais em dez anos.

O STJ já decidiu que o PIS e a Cofins não podem ser cobrados nas contas de telefonia. O mesmo argumento foi usado na decisão referente à conta de luz.

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Publicado em Direito do Consumidor

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