Da portabilidade em planos de saúde.

A partir de 15/04/09 segundo a Resolução Normativa nº 186 de 14/01/09 os consumidores dos planos de saúde passaram a ter direito de migrar de plano de saúde levando consigo as carências já cumpridas. Esse é o princípio da portabilidade de carências dos planos de saúde.

Os beneficiários de planos individuais de assistência médica com ou sem odontologia e de planos exclusivamente odontológicos contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98, estão aptos a exercer a portabilidade de carências.

Para efeito da Resolução acima descrita, conforme seu art. 2º , deve-se considerar o seguinte:


“     I – plano de origem: é o plano privado de assistência à saúde contratado pelo beneficiário no período imediatamente anterior à portabilidade de carências;

II – plano de destino: é o plano privado de assistência à saúde a ser contratado pelo beneficiário por ocasião da portabilidade de carências;

III – carência: é o período ininterrupto, contado a partir da data de início da vigência do contrato do plano de saúde, durante o qual o contratante paga as mensalidades, mas ainda não tem acesso a determinadas coberturas previstas no contrato, conforme previsto no inciso V do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, nos termos desta Resolução;

IV – prazo de permanência: é o período ininterrupto em que o beneficiário deve manter o contrato de plano de origem em vigor para se tornar elegível para portabilidade de carências com base na regra de portabilidade de carências prevista no art. 3º;

V – tipo: é a classificação de um plano privado de assistência à saúde com base na abrangência geográfica e segmentação assistencial, conforme disposto no Anexo desta Resolução;

VI – tipo compatível: é o tipo que permite ao beneficiário o exercício da portabilidade para um outro tipo por preencher os requisitos de abrangência geográfica, segmentação assistencial, tipo de contratação e faixa de preço, nos termos desta Resolução; e

VII – portabilidade de carências: é a contratação de um plano privado de assistência à saúde com registro de produto na ANS na mesma ou em outra operadora, concomitantemente à rescisão do contrato referente a um plano privado de assistência à saúde, contratado após 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei n.º 9.656, de 1998, em tipo compatível, observado o prazo de permanência, na qual o beneficiário está dispensado do cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária.”

O artigo   3º  da referida Resolução estabelece os seguintes requisitos para que os usuários dos planos de saúde possam fazer a migração:

“I – estar adimplente junto à operadora do plano de origem, conforme inciso I, do art. 8º;

II – possuir prazo de permanência:

a) na primeira portabilidade de carências, no mínimo dois anos no plano de origem ou  no mínimo três anos na hipótese de o beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária; ou

b) nas posteriores, no mínimo dois anos de permanência no plano de origem.

III – o plano de destino estar em tipo compatível com o do plano de origem, conforme disposto no Anexo desta Resolução;

IV – a faixa de preço do plano de destino ser igual ou inferior à que se enquadra o seu plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta de adesão; e

V – o plano de destino não estar com registro em situação “ativo com comercialização suspensa”, ou “cancelado”.”

Faz-se necessário informar que o usuário do plano de saúde somente pode requerer a portabilidade de carências no período compreendido entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último dia útil do mês subseqüente.

Cumpre esclarecer que segundo a referida Resolução Normativa não poderá haver cobrança de custas adicionais em virtude do exercício do direito de portabilidade,  seja pela operadora do plano de origem ou pela operadora do plano de destino. Também não poderá haver discriminação de preços de planos em virtude da utilização da regra de portabilidade de carências.

O beneficiário que pretender exercer a portabilidade de carências deverá entregar os seguintes documentos à operadora do plano de destino:

I – cópia dos comprovantes de pagamento dos três últimos boletos vencidos; e

II – comprovante de atendimento ao requisito previsto no inciso II do art. 3º.

No ato da apresentação dos documentos a operadora do plano de destino   deverá disponibilizar a proposta de adesão para assinatura, fornecendo segunda via, datada e assinada.

A operadora do plano de destino deverá enviar resposta justificada,  no prazo máximo de 20 (vinte) dias.  O não envio de resposta ao beneficiário no prazo acima descrito implica em aceitação da portabilidade de carências.

Nos planos de contratação familiar a portabilidade de carências poderá ser exercida individualmente por cada beneficiário ou por todo o grupo familiar.

O não cumprimento pelos planos de saúde do disposto  na Resolução Normativa supra- citada implica na imposição das seguintes multas:

“Art. 62-A.  Impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde, por ocasião da portabilidade de carências”:
Multa de R$ 50.000,00.

Art. 62-B.  Condicionar o exercício do direito à portabilidade de carências à adesão de todo o grupo familiar, em planos de contratação familiar:
Multa de R$ 40.000,00.

Art. 62-C.  Exigir ou tentar impor carências ou cobertura parcial temporária a beneficiário que faz jus à portabilidade de carências:
Multa de R$ 50.000,00.

Art. 62-D.  Cobrar valores superiores às condições normais de venda para os beneficiários que utilizarem a regra de portabilidade de carências:
Multa de R$ 30.000,00.

Art. 62-E.  Cobrar custas adicionais em virtude do exercício do direito à portabilidade de carências:

Sanção advertência.

Multa: R$30.000,00


Art. 62-F.  Deixar de cumprir as regras estabelecidas pela legislação para portabilidade de carências, não enquadradas nos artigos anteriores:

Sanção – advertência.

Multa de R$ 30.000,00.

Estas são as informações básicas e essenciais sobre a portabilidade, obviamente, o presente artigo não tem a pretensão de esgotar em suas poucas linhas todas as dúvidas possíveis a respeito de seu tema, mas sim de informar sobre os direitos básicos que envolvem esta matéria.

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Publicado em Direito do Consumidor

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