O CONTEÚDO DA TV POR ASSINATURA CONTRATADO POR VOCÊ DEVE ESTAR DISPONÍVEL DE FORMA INTEGRAL EM TODOS OS PONTOS EXTRAS OU DE EXTENSÃO INTERLIGADOS AO PONTO PRINCIPAL. NÃO PODE HAVER COBRANÇA DE VALOR ADICIONAL PELA PROGRAMAÇÃO EXIBIDA NOS PONTOS-EXTRAS INSTALADOS NO MESMO ENDEREÇO RESIDENCIAL.

Conforme estabelecem os artigos 29 a 31 da Resolução nº 488/2007 da Anatel as prestadoras de TV por assinatura têm a obrigação de comercializar apenas o ponto principal do serviço, ou seja, o primeiro ponto de acesso à programação contratada com a prestadora e instalado no endereço do assinante.

Se você quiser contratar um ponto-extra ( aquele adicional ao ponto principal de acesso à programação contratada ativado no mesmo endereço do ponto principal) a prestadora poderá cobrar pela instalação (apenas uma vez) e cobrar a cada solicitação de reparos na rede interna e no decodificador. Além disso, é possível a cobrança de aluguel pela disponibilidade do decodificador. Não pode haver cobrança de valor adicional pela programação exibida nos pontos-extras instalados no mesmo endereço residencial, mesmo em caso de contratação de canais avulsos.

O ponto de extensão não é comercializado, desta forma, o consumidor de TV por assinatura que optar por instalá-lo deverá fazê-lo por conta própria.

O conteúdo contratado por você deve estar disponível de forma integral em todos os pontos-extras ou de extensão interligados ao ponto principal.

Seus direitos? Consulte um advogado.

dica do dia para publicar

Publicado em Direito do Consumidor