DAS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014

DA PENSÃO POR MORTE E DA CARÊNCIA.

 Antes de analisarmos as alterações provocadas pela medida provisória faz-se necessário tecer algumas considerações o que venha a ser a pensão por morte.

 

  • O que é pensão por morte?

 

R. Pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do segurado em virtude do falecimento deste. Em suma, quando o segurado morre, seus dependentes passam a ter direito de receber uma pensão mensal.

 

  • O que é carência?

 

R. Período de carência é o tempo mínimo de contribuição que o trabalhador precisa comprovar para ter direito a um benefício previdenciário. Há alguns benefícios que dispensam carência.

  • A quem será paga a pensão por morte?

R. A pensão por morte será paga aos dependentes do segurado quando este vier a falecer. A relação dos dependentes é definida pela legislação previdenciária, não sendo estabelecida pelo segurado.

A Lei divide os dependentes em três classes:

 

1ª CLASSE a)      Cônjuge

b)      Companheiro

c)       Filho menor de 21 anos, desde que não tenha sido emancipado;

d)      Filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente

Para que recebam os benefícios previdenciários, os membros da 1ª classe NÃO precisam provar que eram dependentes economicamente do segurado (a dependência econômica é presumida pela lei).
2ª CLASSE Pais do segurado. Para que recebam os benefícios previdenciários, os membros da 2ª e 3ª classes PRECISAM provar que eram dependenteseconomicamente do segurado.
3ª CLASSE a) Irmão menor de 21 anos, desde que não tenha sido emancipado;

b) Irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (nesse caso, não importa a idade).

 

 

 

Feitas tais considerações passaremos a analisar as alterações provocadas pela medida provisória:

 

1ª ALTERAÇÃO: FOI ESTABELECIDA. VIA DE REGRA, CARÊNCIA MÍNIMA PARA SER DEFERIDO O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.

 

   ANTES DA MP 664/2014 NÃO HAVIA CARÊNCIA               Após a MP 664/2014 HÁ CARÊNCIA
A pensão por morte  ANTES da MP NÃO dependia de carência para ser concedida. A MP 664/2014 determinou que a concessão da pensão por morte DEPENDE, em regra, de um período de carência de 24 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

 

Exceto se:

a) O segurado estava em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

 

b) A morte decorreu de acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho.

 

2ª ALTERAÇÃO: NÃOterá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

 

  3ª ALTERAÇÃO: EXIGÊNCIA DE TEMPO DE MAIS DE 2 ANOS DE CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL PARA O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO TER DIREITO À PENSÃO POR MORTE.

 

O cônjuge ou companheiro tem direito à pensão por morte, contudo, a MP 664/2014 estabelece que  para que o cônjuge ou companheiro tenha direito à pensão por morte, é necessário que, no momento do óbito, ele estivesse casado ou convivendo em união estável com o segurado há mais de 2 anos.

 

Este tempo mínimo somente não será necessário nos seguintes casos:

 

a)  O óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou

b) O cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.

 

4ª ALTERAÇÃO:  MUDANÇA NO VALOR DA PENSÃO POR MORTE.

 

  • Qual era o valor da pensão por morte antes da MP?

 

R. Antes da MP 664/2014, o valor da pensão por morte era o mesmo da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Em suma, era 100% do salário-de-benefício.

 

A MP 664/2014 alterou e reduziu DRASTICAMENTE este valor.

 

  • A pensão por morte, após a MP, será de 50% DO VALOR DA APOSENTADORIA que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de 10% do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco.

 

  • Faz-se necessário esclarecer que o valor da pensão por morte não poderá ser inferior a 1 salário-mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.

 

  • Segundo estabelece a MP reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, mas sem o acréscimo da correspondente cota individual de 10%.

 

  •  Se o beneficiário da pensão por morte for filho do segurado (ou pessoa equiparada a filho) e órfão de pai e mãe (ou se torne órfão de pai e mãe durante o recebimento da pensão) receberá uma cota “ extra” de 10%.

 

Esta cota extra não irá incidir nos seguintes casos:

 

a)     Se a pensão por morte já estiver em 100% do valor da aposentadoria do segurado.

b)     Se os dependentes do segurado tiverem direito a mais de uma pensão por morte.

 

 

5ª ALTERAÇÃO: TEMPO DE DURAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE PARA CÔNJUGE/COMPANHEIRO.

 

  • Qual era o prazo de duração da pensão por morte recebida pelo cônjuge ou companheiro(a) do (a) falecido(a)?

R. Antes da MP o prazo era vitalício ou até o dependente renunciar a pensão.

 

IMPORTANTE: Após a MP foi previsto um prazo máximo para duração da pensão por morte. Foi criada uma tabela com o tempo máximo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro(a) do segurado falecido, o que irá variar de acordo com a expectativa de sobrevida do(a) viúvo(a) no momento do óbito do instituidor. Vejamos:

 

§ 5o O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:

 

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x))

Duração do benefício de pensão por morte (em anos)

55 < E(x)

3

50 < E(x) ? 55

6

45 < E(x) ? 50

9

40 < E(x) ? 45

12

35 < E(x) ? 40

15

E(x) ? 35

vitalícia

 

 

Exemplo: Considerando a tabela acima se a expectativa de sobrevida do dependente for maior que 55 anos ele somente irá receber a pensão por morte durante 3 anos.

 

Considerando a tabela acima se a expectativa de sobrevida do dependente for menor ou igual a 35 anos a pensão continuará sendo vitalícia.

 

  • Cumpre esclarecer que o cônjuge, o companheiro ou a companheira considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no art. 101.

 

  • Como será calculada a expectativa de sobrevida?

 

R. A expectativa de sobrevida será calculada a partir da Tábua Completa de Mortalidade construída pelo IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor.

 

 

  • DOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

 

 Os dependentes dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas também estão sujeitos às regras acima estabelecidas, visto que a  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 também foi alterada pela medida provisória.

 

 

  • DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO TEMPO DE AFASTAMENTO

 

  • O que é auxílio doença?

 

R. É um benefício previdenciário pago, mensalmente, pelo INSS ao segurado do regime geral da previdência social que ficar incapacitado de exercer o seu trabalho ou a sua atividade habitual.

 

  • Qual é o tempo que o segurado EMPREGADO precisa ficar afastado para começar a receber o auxílio-doença?

R. Antes da MP 664/2014 era a partir de 15 dias, porém, após a MP este prazo foi alterado para 30 dias.

 

Desta forma  o segurado irá receber o valor a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do afastamento da atividade.

 

 

  • Quem irá arcar com os primeiros 30 dias de afastamento?

R.  Nos primeiros 30 dias de afastamento, o empregador é quem deverá pagar o salário integral do segurado que estiver afastado.

 

Obs: Se o segurado não for empregado ele terá direito de receber o auxílio-doença desde a data da incapacidade.

 

Veja o quadro comparativo para entender melhor quais foram as mudanças:

 

Antes da MP 664/2014: 15 dias

ATUALMENTE: 30 dias

 

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

 

 

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

 

 

 

 

Art. 59 (revogado)

 

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei:

 

I – ao segurado EMPREGADO, a partir dotrigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e

 

II – aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

 

 

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

 

 

§ 1º (revogado)

Esse tema passou a ser tratado no inciso II do art. 60 (veja acima).

 

§ 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

 

 

§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

 

 

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

 

 

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.

 

 

Não havia.

 

§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas:

I – por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e

II – por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS.

 

 

Não havia § 6º no art. 60.

 

No entanto, essa idêntica redação era prevista pelo parágrafo único do art. 59, que foi revogado. Logo, não houve novidade.

 

§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

 

 

 

DO AUXÍLIO-DOENÇA E CÁLCULO DA RENDA MENSAL

 

Salário-de-benefício

Salário-de-contribuição

É um valor utilizado como base para se calcular a renda mensal dos BENEFÍCIOS. É um valor utilizado como base para se calcular o valor da CONTRIBUIÇÃO previdenciária que será paga pelos segurados da previdência social.

 

  • Para cálculo do auxílio doença continua valendo a regra antiga, qual seja, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, contudo, agora este auxílio doença NÃO PODERÁ EXCEDER a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.

 

DA CARÊNCIA NO AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

 

Neste tópico a MP promoveu apenas duas pequenas mudanças:

 

Antes da MP 664/2014

APÓS A MP 664/2014

1) Essa lista de doenças era elaborada pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social.

 

 

1) Essa lista de doenças deve ser elaborada apenas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social (Ministério do Trabalho não participa desse debate).
2) A lista era elaborada de 3 em 3 anos. 2) Não existe mais essa periodicidade, podendo ser elaborada a qualquer tempo.

 

 

DA PERÍCIA MÉDICA:

 

  • A MP determina que a empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros trinta dias de afastamento do empregado e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.
  • Com relação a perícia médica temos ainda as seguintes mudanças:

 

Antes da MP 664/2014:

APÓS A MP 664/2014:

 

Art. 60 (…)

 

Não havia previsão de § 5º no art. 60.

 

 

Art. 60 (…)

 

§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas:

 

I – por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e

 

II – por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS.

 

 

 

 

Lei 10.876/2004

 

Antes da MP 664/2014:

APÓS A MP 664/2014:

 

Art. 2º Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Ministério da Previdência Social – MPS, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social (…) e, em especial:

 

 

 

Art. 2º Compete aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Ministério da Previdência Social – MPS, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social (…) e, em especial:

 

 

Inciso V: não havia.

 

 

V – supervisão da perícia médica de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.

 

 

  • DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA.

 

Já entraram em vigor na data da publicação 30/12/14 as seguintes regras:

  •   Possibilidade de o INSS fazer convênios ou termos de cooperação técnica para que as perícias relacionados com auxílio-doença sejam realizadas por médicos de fora da carreira de Perícia Médica do INSS (§§ 5º e 6º do art. 60);

 

  •  Proibição de que o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado tenha direito à pensão por morte (§ 1º do art. 74).
  •  Em 14/01/15 entra em vigor a nova regra que exige 2 anos de casamento ou união estável para o cônjuge ou companheiro(a) ter direito à pensão por morte (art. 74, § 2º).

 

  • Os outros dispositivos da MP 664/2014 somente entrarão em vigor em 01/03/15.
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