Direito ao recebimento de diferenças do FGTS.

Mais de 60 mil pessoas têm direito ao pagamento das perdas provocadas pela mundança da rentabilidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).  Alterações nas regras prejudicou trabalhadores que deveriam ter tido as suas contas de FGTS corrigidas com juros progressivos de 3% a 6% ao ano dependendo do tempo de serviço e que só receberam a taxa mínima.

A Caixa Econômica Federal proporá acordo extra judicial aos trabalhadores que tem direito as diferenças, entretanto, tal acordo somente valerá a pena para aqueles trabalhadores que recebiam salário menor na época (cerca de dois salários mínimos na ocasião das perdas)  ou ficou pouco tempo na empresa ou se tiver pressa em receber em função de sua situação financeira, já que os valores propostos pelo banco são bem inferiores ao direito do trabalhador. Caso contrário, será mais benéfico ao trabalhador ajuizar ação para perceber o valor a que realmente faz “jus”, já que as perdas podem ser acima de  R$20.000,00.  Há casos em que as perdas foram apuradas em R$50.000,00 enquanto o teto da CEF para pagamento é de R$17.800,00. O valor a receber varia de acordo com o tempo de serviço.

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Publicado em Direito do Consumidor, Direito do Trabalho

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