IMPOSSIBILIDADE DE AMAMENTAR NO LOCAL DE TRABALHO AUTORIZA A RESCISÃO INDIRETA

Conforme estabelece o artigo 389 da CLT as empresas que possuem mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade devem oferecer lugar apropriado para que as mulheres deixem seus filhos no período de amamentação ou então devem manter creches ou oferecê-las mediante convênio.

Quando a empresa descumpre esta norma a empregada pode requerer judicialmente a rescisão indireta (ser dispensada com todos os direitos garantidos) ? Segundo o entendimento do  desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, que atuou como relator de um recurso envolvendo essa questão na 6ª Turma do TRT-MG, a resposta é sim. Ao proferir seu voto, o desembargador lembrou o que precisa ser observado para caracterizar a falta grave apta a justificar a rescisão contratual indireta. “A Empregadora deve apresentar conduta que se enquadre nas alíneas do art. 483, da CLT. Há, ainda, de ser grave o suficiente para tornar inviável a continuidade da prestação de serviços e deve haver relativa imediatidade entre a conduta faltosa e a opção pela rescisão contratual”, registrou.

Para o desembargador, o caso é, sem dúvida, de rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que  as obrigações legais descumpridas pela ré inviabilizaram a continuidade da prestação de serviços pela empregada que tinha um recém-nascido de cinco meses. Na visão do relator o prosseguimento da relação de emprego tornou-se impossível com a conduta da empregadora.

Em defesa, a empresa argumentou que a empregada não chegou retornar ao trabalho após a licença, no entanto, o relator não considerou relevante esse fato. Segundo o entendimento do referido desembargador não seria mesmo possível a empregada trabalhar sem ter um local para deixar seu filho. “Lugar esse que a empresa não comprovou existir”, registrou na decisão.

Acompanhando o entendimento, a Turma negou provimento ao recurso interposto pela reclamada.

Fonte: PJe: 0010076-11.2015.5.03.0047, Publicação: 19/05/2015

 

amamentação

Publicado em Direito do Trabalho