LEI DE AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL ENTRA EM VIGOR

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.506/2011, que regulamenta o direito ao aviso prévio proporcional previsto na Constituição de 1988.

A nova lei mantém o período de 30 dias de aviso prévio para quem possui até um ano de trabalho na mesma empresa. Após esse período, são acrescidos três dias para cada ano de trabalho, até o limite máximo de 60 dias. Os empregados que tiverem 20 anos ou mais  de empresa, terão  direito a 90 dias de aviso prévio.

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