Aposentado por invalidez e segurado em gozo do auxílio doença tem direito de receber salário família.

Instituído pela Lei 4266, de 03/10/63, o salário família tem como objetivo auxiliar os trabalhadores no sustento e educação dos filhos. Atualmente o salário família é regulado pela Lei 8.213 de 24/07/91 regulamentada pelo Decreto 3048 de 06/05/99.

O salário família será devido, mensalmente, ao segurado empregado exceto o doméstico e o trabalhador avulso. Atualmente, com fulcro na Portaria Ministerial nº 48  de 12/02/09, o valor da cota mensal conforme a remuneração segue a tabela abaixo descrita:


Remuneração Mensal Valor da Cota
de 0,00 à 500,40 25,66
de 500,41 à 752,12 18,08

O salário família, conforme estabelece o art. 82 do Decreto 3048/99, será pago mensalmente:

  • ao empregado, pela empresa e ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou órgão gestor da mão-de-obra, mediante convênio.
  • ao empregado e trabalhor avulso aposentado por invalidez ou em gozo do auxílio doença, pelo Instituto Nacional da Previdência Social (INSS).
  • ao trabalhador rural aposentado por idade aos sessenta anos, se do sexo masculino, ou cinquenta e cinco anos, se do sexo feminino, pelo INSS juntamente com a aposentadoria.
  • aos demais empregados e trabalhadores avulsos aposentados aos sessenta e cinco anos de idade, do sexo masculino, ou sessenta anos, se do sexo feminino, pelo INSS juntamente com a aposentadoria.

Conforme estabelece o art. 84 do Decreto 3048/99 o pagamento do salário família será devido a partir da data de apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado.

Considera-se equiparado ao filho o enteado e/ou o tutelado, conforme dispõe o §3º do  art.16 do referido decreto.  Fica condicionado o pagamento do salário família à apresentação anual do cartão de vacinação da criança até 6 anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.

A salário família é devido até que o filho ou equiparado do segurado ou trabalhador avulso complete 14 anos de idade.

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Publicado em Direito Previdenciário

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