Aposentado por invalidez tem quitação de imóvel do Minha Casa Minha Vida.

ATENÇÃO!

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu decisão que determinou a quitação do contrato de financiamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez do proprietário do imóvel .

A Caixa Econômica Federal recorreu no tribunal contra a decisão argumentando que este não possui direito à cobertura securitária requerida. Entretanto, após examinar o recurso, o relator do processo ressaltou que a parcela cobrada pela CEF não se trata de seguro, mas de contribuição ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) e que este prevê a quitação do imóvel em tal situação.

Segundo a lei, a invalidez permanente do devedor, ocorrida posteriormente à data da contratação da operação, causada por acidente ou doença e informada no prazo máximo de um ano, dá a este o direito à quitação. “É exatamente o caso dos autos, em que houve a concessão de aposentadoria por invalidez por parte do INSS a partir de 05/07/2012 (mais de dois anos após a celebração do contrato, que se deu em 03/02/2010), comprovada documentalmente”, afirmou o desembargador.

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Publicado em Direito Previdenciário