Conforme estabelecem os artigos 29 a 31 da Resolução nº 488/2007 da Anatel as prestadoras de TV por assinatura têm a obrigação de comercializar apenas o ponto principal do serviço, ou seja, o primeiro ponto de acesso à programação contratada com a …

O CONTEÚDO DA TV POR ASSINATURA CONTRATADO POR VOCÊ DEVE ESTAR DISPONÍVEL DE FORMA INTEGRAL EM TODOS OS PONTOS EXTRAS OU DE EXTENSÃO INTERLIGADOS AO PONTO PRINCIPAL. NÃO PODE HAVER COBRANÇA DE VALOR ADICIONAL PELA PROGRAMAÇÃO EXIBIDA NOS PONTOS-EXTRAS INSTALADOS NO MESMO ENDEREÇO RESIDENCIAL. Read more »

Conforme estabelece o artigo 389 da CLT as empresas que possuem mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade devem oferecer lugar apropriado para que as mulheres deixem seus filhos no período de amamentação ou então devem manter creches ou …

IMPOSSIBILIDADE DE AMAMENTAR NO LOCAL DE TRABALHO AUTORIZA A RESCISÃO INDIRETA Read more »