JUSTIÇA CONCEDE O DIREITO DO EMPREGADO RECEBER ACUMULADAMENTE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o processo RR-1072-72.2011.5.02.0384 concedeu o direito do empregado de receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade afastando a argumentação de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT prevê a opção pelo adicional mais favorável, sob o entendimento de que normas constitucionais e supralegais, hierarquicamente superiores à CLT, autorizam a cumulação dos adicionais.

De acordo com o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva quanto à cumulação, não recepcionando assim aquele dispositivo da CLT. Em sua avaliação, a acumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos e não se confundirem.

Segundo o ministro, a cumulação dos adicionais não implica pagamento em dobro, pois a insalubridade diz respeito à saúde do empregado quanto às condições nocivas do ambiente de trabalho, enquanto a periculosidade “traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger”.

O relator explicou que ainda a opção prevista na CLT é inaplicável também devido à introdução no sistema jurídico brasileiro das Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), “que têm status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal”, como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A Convenção 148 “consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho”, e a 155 determina que sejam levados em conta os “riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes”.

Tais convenções, afirmou o relator, superaram a regra prevista na CLT e na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere à percepção de apenas um adicional quando o trabalhador estiver sujeito a condições insalubres e perigosas no trabalho. “Não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT”, assinalou.

A decisão foi unânime.

 

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DAS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014

DA PENSÃO POR MORTE E DA CARÊNCIA.

 Antes de analisarmos as alterações provocadas pela medida provisória faz-se necessário tecer algumas considerações o que venha a ser a pensão por morte.

 

  • O que é pensão por morte?

 

R. Pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do segurado em virtude do falecimento deste. Em suma, quando o segurado morre, seus dependentes passam a ter direito de receber uma pensão mensal.

 

  • O que é carência?

 

R. Período de carência é o tempo mínimo de contribuição que o trabalhador precisa comprovar para ter direito a um benefício previdenciário. Há alguns benefícios que dispensam carência.

  • A quem será paga a pensão por morte?

R. A pensão por morte será paga aos dependentes do segurado quando este vier a falecer. A relação dos dependentes é definida pela legislação previdenciária, não sendo estabelecida pelo segurado.

A Lei divide os dependentes em três classes:

 

1ª CLASSE a)      Cônjuge

b)      Companheiro

c)       Filho menor de 21 anos, desde que não tenha sido emancipado;

d)      Filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente

Para que recebam os benefícios previdenciários, os membros da 1ª classe NÃO precisam provar que eram dependentes economicamente do segurado (a dependência econômica é presumida pela lei).
2ª CLASSE Pais do segurado. Para que recebam os benefícios previdenciários, os membros da 2ª e 3ª classes PRECISAM provar que eram dependenteseconomicamente do segurado.
3ª CLASSE a) Irmão menor de 21 anos, desde que não tenha sido emancipado;

b) Irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (nesse caso, não importa a idade).

 

 

 

Feitas tais considerações passaremos a analisar as alterações provocadas pela medida provisória:

 

1ª ALTERAÇÃO: FOI ESTABELECIDA. VIA DE REGRA, CARÊNCIA MÍNIMA PARA SER DEFERIDO O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.

 

   ANTES DA MP 664/2014 NÃO HAVIA CARÊNCIA               Após a MP 664/2014 HÁ CARÊNCIA
A pensão por morte  ANTES da MP NÃO dependia de carência para ser concedida. A MP 664/2014 determinou que a concessão da pensão por morte DEPENDE, em regra, de um período de carência de 24 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

 

Exceto se:

a) O segurado estava em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

 

b) A morte decorreu de acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho.

 

2ª ALTERAÇÃO: NÃOterá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

 

  3ª ALTERAÇÃO: EXIGÊNCIA DE TEMPO DE MAIS DE 2 ANOS DE CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL PARA O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO TER DIREITO À PENSÃO POR MORTE.

 

O cônjuge ou companheiro tem direito à pensão por morte, contudo, a MP 664/2014 estabelece que  para que o cônjuge ou companheiro tenha direito à pensão por morte, é necessário que, no momento do óbito, ele estivesse casado ou convivendo em união estável com o segurado há mais de 2 anos.

 

Este tempo mínimo somente não será necessário nos seguintes casos:

 

a)  O óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou

b) O cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.

 

4ª ALTERAÇÃO:  MUDANÇA NO VALOR DA PENSÃO POR MORTE.

 

  • Qual era o valor da pensão por morte antes da MP?

 

R. Antes da MP 664/2014, o valor da pensão por morte era o mesmo da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Em suma, era 100% do salário-de-benefício.

 

A MP 664/2014 alterou e reduziu DRASTICAMENTE este valor.

 

  • A pensão por morte, após a MP, será de 50% DO VALOR DA APOSENTADORIA que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de 10% do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco.

 

  • Faz-se necessário esclarecer que o valor da pensão por morte não poderá ser inferior a 1 salário-mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.

 

  • Segundo estabelece a MP reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, mas sem o acréscimo da correspondente cota individual de 10%.

 

  •  Se o beneficiário da pensão por morte for filho do segurado (ou pessoa equiparada a filho) e órfão de pai e mãe (ou se torne órfão de pai e mãe durante o recebimento da pensão) receberá uma cota “ extra” de 10%.

 

Esta cota extra não irá incidir nos seguintes casos:

 

a)     Se a pensão por morte já estiver em 100% do valor da aposentadoria do segurado.

b)     Se os dependentes do segurado tiverem direito a mais de uma pensão por morte.

 

 

5ª ALTERAÇÃO: TEMPO DE DURAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE PARA CÔNJUGE/COMPANHEIRO.

 

  • Qual era o prazo de duração da pensão por morte recebida pelo cônjuge ou companheiro(a) do (a) falecido(a)?

R. Antes da MP o prazo era vitalício ou até o dependente renunciar a pensão.

 

IMPORTANTE: Após a MP foi previsto um prazo máximo para duração da pensão por morte. Foi criada uma tabela com o tempo máximo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro(a) do segurado falecido, o que irá variar de acordo com a expectativa de sobrevida do(a) viúvo(a) no momento do óbito do instituidor. Vejamos:

 

§ 5o O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:

 

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x))

Duração do benefício de pensão por morte (em anos)

55 < E(x)

3

50 < E(x) ? 55

6

45 < E(x) ? 50

9

40 < E(x) ? 45

12

35 < E(x) ? 40

15

E(x) ? 35

vitalícia

 

 

Exemplo: Considerando a tabela acima se a expectativa de sobrevida do dependente for maior que 55 anos ele somente irá receber a pensão por morte durante 3 anos.

 

Considerando a tabela acima se a expectativa de sobrevida do dependente for menor ou igual a 35 anos a pensão continuará sendo vitalícia.

 

  • Cumpre esclarecer que o cônjuge, o companheiro ou a companheira considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no art. 101.

 

  • Como será calculada a expectativa de sobrevida?

 

R. A expectativa de sobrevida será calculada a partir da Tábua Completa de Mortalidade construída pelo IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor.

 

 

  • DOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

 

 Os dependentes dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas também estão sujeitos às regras acima estabelecidas, visto que a  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 também foi alterada pela medida provisória.

 

 

  • DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO TEMPO DE AFASTAMENTO

 

  • O que é auxílio doença?

 

R. É um benefício previdenciário pago, mensalmente, pelo INSS ao segurado do regime geral da previdência social que ficar incapacitado de exercer o seu trabalho ou a sua atividade habitual.

 

  • Qual é o tempo que o segurado EMPREGADO precisa ficar afastado para começar a receber o auxílio-doença?

R. Antes da MP 664/2014 era a partir de 15 dias, porém, após a MP este prazo foi alterado para 30 dias.

 

Desta forma  o segurado irá receber o valor a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do afastamento da atividade.

 

 

  • Quem irá arcar com os primeiros 30 dias de afastamento?

R.  Nos primeiros 30 dias de afastamento, o empregador é quem deverá pagar o salário integral do segurado que estiver afastado.

 

Obs: Se o segurado não for empregado ele terá direito de receber o auxílio-doença desde a data da incapacidade.

 

Veja o quadro comparativo para entender melhor quais foram as mudanças:

 

Antes da MP 664/2014: 15 dias

ATUALMENTE: 30 dias

 

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

 

 

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

 

 

 

 

Art. 59 (revogado)

 

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei:

 

I – ao segurado EMPREGADO, a partir dotrigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e

 

II – aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

 

 

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

 

 

§ 1º (revogado)

Esse tema passou a ser tratado no inciso II do art. 60 (veja acima).

 

§ 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

 

 

§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

 

 

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

 

 

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.

 

 

Não havia.

 

§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas:

I – por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e

II – por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS.

 

 

Não havia § 6º no art. 60.

 

No entanto, essa idêntica redação era prevista pelo parágrafo único do art. 59, que foi revogado. Logo, não houve novidade.

 

§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

 

 

 

DO AUXÍLIO-DOENÇA E CÁLCULO DA RENDA MENSAL

 

Salário-de-benefício

Salário-de-contribuição

É um valor utilizado como base para se calcular a renda mensal dos BENEFÍCIOS. É um valor utilizado como base para se calcular o valor da CONTRIBUIÇÃO previdenciária que será paga pelos segurados da previdência social.

 

  • Para cálculo do auxílio doença continua valendo a regra antiga, qual seja, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, contudo, agora este auxílio doença NÃO PODERÁ EXCEDER a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.

 

DA CARÊNCIA NO AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

 

Neste tópico a MP promoveu apenas duas pequenas mudanças:

 

Antes da MP 664/2014

APÓS A MP 664/2014

1) Essa lista de doenças era elaborada pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social.

 

 

1) Essa lista de doenças deve ser elaborada apenas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social (Ministério do Trabalho não participa desse debate).
2) A lista era elaborada de 3 em 3 anos. 2) Não existe mais essa periodicidade, podendo ser elaborada a qualquer tempo.

 

 

DA PERÍCIA MÉDICA:

 

  • A MP determina que a empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros trinta dias de afastamento do empregado e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.
  • Com relação a perícia médica temos ainda as seguintes mudanças:

 

Antes da MP 664/2014:

APÓS A MP 664/2014:

 

Art. 60 (…)

 

Não havia previsão de § 5º no art. 60.

 

 

Art. 60 (…)

 

§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas:

 

I – por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e

 

II – por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS.

 

 

 

 

Lei 10.876/2004

 

Antes da MP 664/2014:

APÓS A MP 664/2014:

 

Art. 2º Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Ministério da Previdência Social – MPS, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social (…) e, em especial:

 

 

 

Art. 2º Compete aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Ministério da Previdência Social – MPS, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social (…) e, em especial:

 

 

Inciso V: não havia.

 

 

V – supervisão da perícia médica de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.

 

 

  • DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA.

 

Já entraram em vigor na data da publicação 30/12/14 as seguintes regras:

  •   Possibilidade de o INSS fazer convênios ou termos de cooperação técnica para que as perícias relacionados com auxílio-doença sejam realizadas por médicos de fora da carreira de Perícia Médica do INSS (§§ 5º e 6º do art. 60);

 

  •  Proibição de que o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado tenha direito à pensão por morte (§ 1º do art. 74).
  •  Em 14/01/15 entra em vigor a nova regra que exige 2 anos de casamento ou união estável para o cônjuge ou companheiro(a) ter direito à pensão por morte (art. 74, § 2º).

 

  • Os outros dispositivos da MP 664/2014 somente entrarão em vigor em 01/03/15.
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TRABALHADOR TEM DIREITO A DESAPOSENTAÇÃO SEM TER QUE DEVOLVER OS VALORES JÁ RECEBIDOS.

O STJ consolidou o entendimento de que o aposentado que continuou trabalhando e contribuindo para o INSS tem direito a desistir da aposentadoria sem ter que devolver os valores já recebidos e de requerer nova aposentadoria onde no recálculo do benefício serão consideradas as novas contribuições. A decisão foi publicada em 04/08/14  e acaba pacificando o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, sem que os mesmos tenham que devolver os valores recebidos da aposentadoria. Após ser concedida a desaposentação o segurado poderá requerer novo benefícios sendo que no cálculo deste deverão ser consideradas as novas contribuições.


											
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RESCISÃO INDIRETA.

O QUE É RESCISÃO INDIRETA?

 

Rescisão Indireta, também conhecida como despedida indireta é falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço.

A falta grave  é caracterizada pelo não cumprimento da lei ou das condições contratuais ajustadas por parte do empregador.

A despedida indireta é assim denominada porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços.

 MOTIVOS

Os motivos que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregado  com pagamento de todos os direitos trabalhistas previstos são:

a) Quando forem exigidos do empregado serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes  ou alheios ao contrato; b) Quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) Quando o empregado correr perigo manifesto de mal considerável; d) Quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato de trabalho; e) Quando o empregador praticar contra o empregado ou pessoas de sua família ato lesivo da honra e boa fama; f) Quando o empregado for ofendido fisicamente pelo empregador, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem; g) Quando o empregador reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância do salário.

COMO REQUERER A RESCISÃO INDIRETA

Em todas as situações listadas, o empregado poderá ajuizar uma ação RECLAMATÓRIA TRABALHISTA visando o reconhecimento judicial da justa causa para o empregador. Cumpre esclarecer que como na aplicação da  justa causa  ao empregado para requerer a rescisão indireta o motivo deve ser atual e o empregado deverá requerer tão logo o empregador comece a descumprir com sua obrigação.

PERMANÊNCIA NO SERVIÇO

O empregado deverá continuar trabalhando até que seja reconhecido judicialmente o seu direito.     rescisão indireta2

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TRABALHADOR TEM DIREITO A DESAPOSENTAÇÃO PARA OBTER UM BENEFÍCIO MELHOR SEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS.

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação de um trabalhador contra sentença que negou o pedido de desaposentação. Agora, o requerente vai receber o benefício mais vantajoso e as parcelas atrasadas.

O autor entrou com o processo na Justiça Federal de primeiro grau contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo o cancelamento da aposentadoria antiga, com o objetivo de usar o tempo trabalhado para conseguir aposentadoria mais vantajosa em nova função. O pedido foi negado em primeira instância. Inconformado, o contribuinte recorreu ao TRF1, alegando que o segurado pode renunciar ao benefício antigo e usar o tempo trabalhado para cômputo de nova aposentadoria por tempo de contribuição.

O relator, desembargador federal Ney Bello, destacou que o direito à desaposentação parte de duas premissas: a aposentadoria é um direito patrimonial, portanto: “Tendo o trabalhador preenchido todos os requisitos legais para a obtenção do benefício, a Administração tem a obrigação de concedê-lo”. O outro ponto trata do direito em lei de obter a desaposentação. O § 2.º, do art. 18, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que: “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”. A lei dá garantia judicial ao contribuinte.

O desembargador afirmou que “a relação entre segurado e INSS é de reciprocidade; assim, se o beneficiário contribuiu mesmo depois de aposentado, pode reverter essas contribuições em seu favor para receber uma aposentadoria melhor.

Ney Bello ainda ressaltou que é possível recalcular o benefício do aposentado sem a necessidade da devolução do dinheiro já recebido. O relator citou, ainda, jurisprudência do TRF da 4.ª Região, segundo a qual: “A admissão da possibilidade da desaposentação não pressupõe a inconstitucionalidade do § 2.º do art. 18 da Lei n.º 8.213/91. Este dispositivo disciplina outras vedações, não incluída a desaposentação. A constitucionalidade do § 2.º do art. 18 da Lei n.º 8.213/91 não impede a renúncia do benefício, tampouco a desaposentação; isto é, a renúncia para efeito de concessão de novo benefício no mesmo RGPS, ou em regime próprio, com utilização do tempo de serviço/contribuição que embasava o benefício originário (TRF4 – EINF 5010614-84.2011.404.7100, 3.ª Seção, Relator para acórdão: João Batista Pinto Silveira, D.E. 30/03/2012)”.

Por fim, o relator ordenou a implantação do novo benefício a partir da data do ajuizamento da ação, junto com as parcelas em atraso. A Turma acompanhou, à unanimidade, o voto do desembargador.

 

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Redução do valor do IPTU/2014: Proprietários de imóveis em BH poderão contestar o aumento de 45% na taxa de coleta de resíduos.

       O proprietário de imóvel localizado em Belo Horizonte que se sentir lesado com o aumento de 45% na taxa de coleta de resíduos lançados na guia de Imposto Predial Urbano (IPTU) tem direito de ajuizar ação contra a Prefeitura de Belo Horizonte, uma vez que até o presente momento não foi apresentada uma planilha de custos que justifique este aumento de 45% na taxa de coleta de resíduos. Se o contribuinte tiver pago integralmente o valor da fatura ele poderá pedir o ressarcimento. Se não tiver pago poderá pedir a emissão de nova guia sem a cobrança do referido aumento.

      Cumpre esclarecer que o fato de um contribuinte que ter uma decisão favorável não significa que todos os outros contribuintes terão o mesmo direito, devendo cada qual pleitear o seu direito judicialmente, exceto se uma entidade, como a OAB ou o Ministério Público ajuizar uma ação coletiva.

Como proceder caso queira recorrer da taxa:

 

  • Ajuizamento da ação: Para pleitear tal direito o contribuinte terá que procurar um advogado de sua confiança. Como poderá ser feito o pedido?
  • No caso do contribuinte ter parcelado o valor do IPTU: No caso de parcelamento, o contribuinte que entrar antes com a ação pode esperar por uma liminar do juiz. Caso seja concedida, o morador não precisará pagar o tributo até que a ação seja julgada.
  • No caso do contribuinte ter pago integralmente o valor do IPTU:  Quem já pagou o débito também pode entrar com a ação. O juiz pode optar pela devolução ou compensação em 2015.

 

 

“Seus direitos, procure um advogado.”

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STJ DETERMINA SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DAS AÇÕES QUE PEDEM CORREÇÃO DE FGTS.

Nesta terça-feira, dia 25 de fevereiro, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu suspender o andamento de todas as ações relativas à correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Tal decisão foi publicada ontem, dia 26 de fevereiro de 2014.

De acordo com a decisão do STJ, ficam paralisados todos os processos individuais e coletivos que tenham sido ajuizados em quaisquer instâncias da Justiça Federal ou da Justiça nos estados até que a primeira seção do STJ julgue um recurso que chegou ao tribunal e que foi considerado de “controvérsia repetitiva”.

O ministro Benedito Gonçalves afirmou que a suspensão do andamento das ações visa a evitar “insegurança jurídica” em relação ao tema, já que os processos estão em diversos tribunais.

O recurso que será julgado pelo STJ será agora avaliado pelo Ministério Público Federal, que terá 15 dias para dar um parecer. Depois, o relator levará o caso para julgamento da primeira seção, que reúne dez ministros do STJ que tratam de direito público.

A turma colegiada do tribunal superior irá analisar se as contas do FGTS devem ser corrigidas pela inflação, em vez da TR, como requerem os autores das ações. Contudo, é importante esclarecer que mesmo se os ministros do STJ vierem a considerar ilegais os reajustes pela Taxa Referencial, ainda caberá à Caixa recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que dará a última palavra sobre o tema. A decisão do STF terá de ser observadas pelas demais instâncias do Judiciário.

Diante do exposto, o tema não está pacificado e que já ajuizou a ação pode ficar tranquilo, pois esta decisão não é de mérito, ou seja, não está afirmando ter ou não ter direito na revisão do FGTS, somente está determinando a suspensão temporária do andamento dos processos em instâncias inferiores até que o STJ  através de decisão se manifeste expressamente sobre o tema. Contudo, sendo ou não favorável à decisão do STJ ainda caberá recurso ao STF.  Esta paralisação dos andamentos das ações (sobrestamento), já ocorreu em outros tipos de revisão, tais como revisão das cadernetas de poupança em que várias ações sobre o mesmo tema foram ajuizadas nos vários Tribunais do nosso País. Tal medida visa evitar decisões contrárias sobre o mesmo tema e a interposição de vários recursos ao Tribunal. No caso das cadernetas de poupança após a suspensão do andamento dos processos o parecer do Tribunal foi favorável à correção. Então, vamos aguardar a decisão.

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AS ESCOLAS ESTÃO PROIBIDAS DE COLOCAREM NA LISTA MATERIAIS DE USO COLETIVO.

aulas

              Com a Lei 12.886/2013 está proibida a cláusula contratual que solicita o pagamento adicional ou o fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo. As escolas que descumprirem podem ser multadas em até R$ 6 milhões, de acordo com o faturamento da instituição de ensino.

           Conforme estabelece a referida lei o material de uso administrativo e para limpeza da escola também estão proibidos de serem colocados na lista escolar, desta forma, estão proibidos de serem exigidos:  envelopes, papel higiênico, copos descartáveis, grampeador e grampos, papel para impressora, esponja para louça, pastas, plástico para pastas classificadoras, cartuchos de impressão, apagadores e outros itens que sejam de uso coletivo e não individual da criança. Esta proibição vale para todo o ano letivo e não apenas para o início do ano letivo.

         Os pais devem ficar atentos para a cobrança de material sem que seja informado qual material está sendo adquirido, pois de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os pais têm o direito de conhecer a lista de material escolar antes de assinar contrato e decidir se querem adquirir o material dentro ou fora da instituição de ensino. Também é direito dos pais escolher qual a marca do material que irá adquirir, sendo proibido a instituição de ensino obrigar os pais a comprarem o material de uma  marca específica.

           Uma dica aos pais é etiquetar todo o material comprado e deixado na escola. Ao final do ano, solicite a escola a devolução de pincéis, lápis de cor, cola e do que não for completamente consumido ao longo do ano, pois pode ser guardado e utilizado no ano seguinte.

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Plano de Saúde

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Perdas do FGTS – Como recuperar até 88% do FGTS?

Correção do FGTS (1999 a 2012)

O prejuízo dos trabalhadores pode chegar até 88% do saldo do FGTS, porém, é possível receber todos os valores perdidos.

Que erro é esse?

Todo ano a Caixa deve aplicar sobre o valor depositado na conta do Fundo de Garantia de cada trabalhador juros de 3% mais uma taxa de correção equivalente a da poupança, que não está sendo aplicada como deveria desde 1999.


Clique aqui para saber se você tem direito, quanto poderia receber e o que fazer para requerer seu direito!


Qual valor o trabalhador irá receber de volta?

Os valores variam de acordo com o período em que cada trabalhador possui ou possuiu saldo no FGTS.  Alguns trabalhadores, por exemplo,  poderão receber até 88,3% a mais do FGTS.

Quem tem direito a receber o dinheiro?

Trabalhadores que tenham tido algum saldo no FGTS (fundo de garantia) entre 1999 e 2013, estando aposentados ou não.

Como faço para receber o dinheiro?

Você deve procurar um advogado especialista para entrar com uma ação de revisão do FGTS.


Ainda com dúvidas?
Entre em contato para saber mais!


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