Da responsabilidade civil do Condomínio pela divulgação dos número dos apartamentos inadimplentes.

Uma das principais dúvidas de síndicos e administradores é se o condomínio pode ser responsabilizado civilmente pela divulgação dos  números dos apartamentos dos condôminos inadimplentes, seja através de assembléia, seja pela inclusão da unidade devedora no balancete do condomínio ou afixação de documento no quadro de avisos do prédio.

A alínea f, do §1º do art. 22 da Lei de Condomínio estabelece que compete ao síndico:

“prestar contas à assembléia do condôminos”.

O inciso VIII do art. 1348 do Código Civil também estabelece como obrigação do síndico:

“prestar contas à assembléia, anualmente ou quando exigidas”

Se, por um lado, a administração condominial tem a obrigação legal de informar aos condôminos como está a situação financeira do condomínio , por outro lado, torna-se crescente o número de processos tribunais em face dos condomínios. Entre as várias alegações dos condôminos  inadimplentes a mais frequente  é que foram ofendidos moralmente quando da divulgação da inadimplência perante a comunidade e por este motivo tem direito à indenização por danos morais.  Entretanto, verifica-se que jurisprudência dominante firmou no sentido de não considerar tais atos dos administradores de condomínios passíveis de gerar indenização, já que é obrigação da administração comunicar a todos os condôminos a situação financeira do condomínio. O Judiciário estadual tem decidido reiteradamente pela legalidade do ato ou pela inexistência de dano moral ao condômino que teve a sua unidade mencionada no balancete de prestação de contas.

Faz-se necessário esclarecer  que a  afixação da relação no quadro de avisos é passível de reparação por danos morais por entender a jurisprudência de que neste caso estaria havendo uma exposição vexatória do condômino.

No que tange  à divulgação em assembléia da relação de devedores cumpre  ressaltar que é dever do síndico prestar contas  e o momento oportuno para tanto  é durante a assembléia condominial, desta forma, não há que se falar em indenização neste caso.

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