AS ESCOLAS ESTÃO PROIBIDAS DE COLOCAREM NA LISTA MATERIAIS DE USO COLETIVO.

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              Com a Lei 12.886/2013 está proibida a cláusula contratual que solicita o pagamento adicional ou o fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo. As escolas que descumprirem podem ser multadas em até R$ 6 milhões, de acordo com o faturamento da instituição de ensino.

           Conforme estabelece a referida lei o material de uso administrativo e para limpeza da escola também estão proibidos de serem colocados na lista escolar, desta forma, estão proibidos de serem exigidos:  envelopes, papel higiênico, copos descartáveis, grampeador e grampos, papel para impressora, esponja para louça, pastas, plástico para pastas classificadoras, cartuchos de impressão, apagadores e outros itens que sejam de uso coletivo e não individual da criança. Esta proibição vale para todo o ano letivo e não apenas para o início do ano letivo.

         Os pais devem ficar atentos para a cobrança de material sem que seja informado qual material está sendo adquirido, pois de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os pais têm o direito de conhecer a lista de material escolar antes de assinar contrato e decidir se querem adquirir o material dentro ou fora da instituição de ensino. Também é direito dos pais escolher qual a marca do material que irá adquirir, sendo proibido a instituição de ensino obrigar os pais a comprarem o material de uma  marca específica.

           Uma dica aos pais é etiquetar todo o material comprado e deixado na escola. Ao final do ano, solicite a escola a devolução de pincéis, lápis de cor, cola e do que não for completamente consumido ao longo do ano, pois pode ser guardado e utilizado no ano seguinte.

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