O QUE MUDOU NA PENSÃO POR MORTE APÓS A LEI 13.135/2015?

A Medida Provisória 664/2015 causou uma grande preocupação  com a notícia da redução do valor das pensões por morte concedidas a partir de sua vigência da regra de 50% + 10% por cada dependente habilitado. O pior é que a partir da cessação das cotas individuais os 10% eram extintos não cabendo aos demais habilitados.

Acertadamente este absurdo não foi referendado pela  Lei 13.135/2015 e a medida provisória foi revogada. A regra permanece de 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido.

A boa notícia é que o INSS revisará administrativamente as pensões concedidas a menor e pagará as diferenças pertinentes, não precisando do interessado ajuizar ação para tanto.

pensão por morte

 

Análise das principais alterações: 

  • Pensão por morte para cônjuge ou companheiro em união estável:

        Neste item foram provadas as maiores mudanças, além de inclusão de carência, antes dispensada, as novas regras ainda incluíram pensionamento temporário e inclusão de tempo mínimo de união/casamento.

  • Carência para Pensão por Morte:

        Um ponto confuso se mostra a carência, contudo, parece que a carência foi criada apenas para o dependente cônjuge/companheiro(a).  Assim, a carência de 18 meses de contribuição está prevista no art. 77,  pp2.o V, b, da Lei 8.213/91, vejamos:

 

Art. 77.  ……………………………………………………………

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2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

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V – para cônjuge ou companheiro:

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

 

  Pelo exposto, verifica-se que o  artigo estabeleceu 2 tipos de carência: a de contribuições do segurado (18 meses) e a do casamento/União (24 meses). A justificativa para as alterações é evitar fraudes em casamentos arranjados e outros golpes, mas ao invés de melhor fiscalizar nos casos específicos onde há pouco tempo de casamento ou união presume-se fraude e nega-se a cobertura, o que prejudica os pilares da previdência social que são a imprevisibilidade e a cobertura social pela morte do segurado.  A nova norma prevê também que quando não forem preenchidas as carências da alínea “b”, receberá o(a) pensionista 4 pensões valor este que muitas vezes não dará para pagar sequer as despesas funerárias.

A exceção para dispensar as carências de contribuições e/ou tempo de casamento é em caso de cônjuge inválido ou com deficiência (art. 77, V, a) e para mortes originárias de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho (art. 77, §2.º-A). Cumpre esclarecer que existe a possibilidade de cômputo para carência de contribuições vertidas em Regimes Próprios de Previdência (RPPS).

Outro direito amputado foi a vitaliciedade do benefício para o cônjuge com idade inferior a 44 anos de idade, conforme regras do mesmo art. 77, alínea “c”:

 

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

 

Uma outra alteração realizada foi no sentido de proibir a pensão caso o beneficiário tenha praticado crimes que resultaram na morte do instituidor ou fraude no casamento ou união, mas na  prática a jurisprudência já se posicionava neste sentido.

Já estão previstas novas alterações na previdência social e todas estas mudanças geram insegurança jurídica e decisões diversas para casos análogos, cabendo, ao segurado ou dependente que se sentir lesado procurar um advogado para esclarecer melhor os seus direitos.

Seus direitos? Procure um advogado.

marquesesilva