Redução do valor do IPTU/2014: Proprietários de imóveis em BH poderão contestar o aumento de 45% na taxa de coleta de resíduos.

       O proprietário de imóvel localizado em Belo Horizonte que se sentir lesado com o aumento de 45% na taxa de coleta de resíduos lançados na guia de Imposto Predial Urbano (IPTU) tem direito de ajuizar ação contra a Prefeitura de Belo Horizonte, uma vez que até o presente momento não foi apresentada uma planilha de custos que justifique este aumento de 45% na taxa de coleta de resíduos. Se o contribuinte tiver pago integralmente o valor da fatura ele poderá pedir o ressarcimento. Se não tiver pago poderá pedir a emissão de nova guia sem a cobrança do referido aumento.

      Cumpre esclarecer que o fato de um contribuinte que ter uma decisão favorável não significa que todos os outros contribuintes terão o mesmo direito, devendo cada qual pleitear o seu direito judicialmente, exceto se uma entidade, como a OAB ou o Ministério Público ajuizar uma ação coletiva.

Como proceder caso queira recorrer da taxa:

 

  • Ajuizamento da ação: Para pleitear tal direito o contribuinte terá que procurar um advogado de sua confiança. Como poderá ser feito o pedido?
  • No caso do contribuinte ter parcelado o valor do IPTU: No caso de parcelamento, o contribuinte que entrar antes com a ação pode esperar por uma liminar do juiz. Caso seja concedida, o morador não precisará pagar o tributo até que a ação seja julgada.
  • No caso do contribuinte ter pago integralmente o valor do IPTU:  Quem já pagou o débito também pode entrar com a ação. O juiz pode optar pela devolução ou compensação em 2015.

 

 

“Seus direitos, procure um advogado.”

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