STJ DETERMINA SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DAS AÇÕES QUE PEDEM CORREÇÃO DE FGTS.

Nesta terça-feira, dia 25 de fevereiro, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu suspender o andamento de todas as ações relativas à correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Tal decisão foi publicada ontem, dia 26 de fevereiro de 2014.

De acordo com a decisão do STJ, ficam paralisados todos os processos individuais e coletivos que tenham sido ajuizados em quaisquer instâncias da Justiça Federal ou da Justiça nos estados até que a primeira seção do STJ julgue um recurso que chegou ao tribunal e que foi considerado de “controvérsia repetitiva”.

O ministro Benedito Gonçalves afirmou que a suspensão do andamento das ações visa a evitar “insegurança jurídica” em relação ao tema, já que os processos estão em diversos tribunais.

O recurso que será julgado pelo STJ será agora avaliado pelo Ministério Público Federal, que terá 15 dias para dar um parecer. Depois, o relator levará o caso para julgamento da primeira seção, que reúne dez ministros do STJ que tratam de direito público.

A turma colegiada do tribunal superior irá analisar se as contas do FGTS devem ser corrigidas pela inflação, em vez da TR, como requerem os autores das ações. Contudo, é importante esclarecer que mesmo se os ministros do STJ vierem a considerar ilegais os reajustes pela Taxa Referencial, ainda caberá à Caixa recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que dará a última palavra sobre o tema. A decisão do STF terá de ser observadas pelas demais instâncias do Judiciário.

Diante do exposto, o tema não está pacificado e que já ajuizou a ação pode ficar tranquilo, pois esta decisão não é de mérito, ou seja, não está afirmando ter ou não ter direito na revisão do FGTS, somente está determinando a suspensão temporária do andamento dos processos em instâncias inferiores até que o STJ  através de decisão se manifeste expressamente sobre o tema. Contudo, sendo ou não favorável à decisão do STJ ainda caberá recurso ao STF.  Esta paralisação dos andamentos das ações (sobrestamento), já ocorreu em outros tipos de revisão, tais como revisão das cadernetas de poupança em que várias ações sobre o mesmo tema foram ajuizadas nos vários Tribunais do nosso País. Tal medida visa evitar decisões contrárias sobre o mesmo tema e a interposição de vários recursos ao Tribunal. No caso das cadernetas de poupança após a suspensão do andamento dos processos o parecer do Tribunal foi favorável à correção. Então, vamos aguardar a decisão.

Marcado com: , , , ,
Publicado em Direito do Trabalho, Outros