TRABALHADOR TEM DIREITO A DESAPOSENTAÇÃO SEM TER QUE DEVOLVER OS VALORES JÁ RECEBIDOS.

O STJ consolidou o entendimento de que o aposentado que continuou trabalhando e contribuindo para o INSS tem direito a desistir da aposentadoria sem ter que devolver os valores já recebidos e de requerer nova aposentadoria onde no recálculo do benefício serão consideradas as novas contribuições. A decisão foi publicada em 04/08/14  e acaba pacificando o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, sem que os mesmos tenham que devolver os valores recebidos da aposentadoria. Após ser concedida a desaposentação o segurado poderá requerer novo benefícios sendo que no cálculo deste deverão ser consideradas as novas contribuições.


Publicado em Outros