Mais de 60 mil pessoas têm direito ao pagamento das perdas provocadas pela mundança da rentabilidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).  Alterações nas regras prejudicou trabalhadores que deveriam ter tido as suas contas de FGTS corrigidas …

Direito ao recebimento de diferenças do FGTS. Read more »

Instituído pela Lei 4266, de 03/10/63, o salário família tem como objetivo auxiliar os trabalhadores no sustento e educação dos filhos. Atualmente o salário família é regulado pela Lei 8.213 de 24/07/91 regulamentada pelo Decreto 3048 de 06/05/99. O salário …

Aposentado por invalidez e segurado em gozo do auxílio doença tem direito de receber salário família. Read more »

Os boletos bancários, como costumeiramente são chamados, não passam de avisos de cobrança. Os bancos realizam suas cobranças através de utilização de boletos bancários e quando há recusa no pagamento os encaminham a protesto por indicação. Tal prática é totalmente …

Da ilegalidade do protesto do “boleto bancário”. Read more »

O Código de Defesa do Consumidor é bastante claro que os serviços prestados ao consumidor são impróprios quando “ se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam”, ou então, quando (art.“ não atendam as normas regulamentares da …

Do vício do produto e da indenização por falha na prestação dos serviços. Read more »

Foi publicada em 05/11/08 a Lei 11804 que concede às gestantes o direito de pleitearem alimentos do suposto pai da criança, são os chamados alimentos gravídicos. Tal Lei tem como escopo garantir uma gestação mais saudável e tranquila, já que …

Dos alimentos gravídicos. Do direito da grávida de pleitear alimentos. Read more »