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Direito ao recebimento de diferenças do FGTS.

Mais de 60 mil pessoas têm direito ao pagamento das perdas provocadas pela mundança da rentabilidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).  Alterações nas regras prejudicou trabalhadores que deveriam ter tido as suas contas de FGTS corrigidas

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Publicado em Direito do Consumidor, Direito do Trabalho

Aposentado por invalidez e segurado em gozo do auxílio doença tem direito de receber salário família.

Instituído pela Lei 4266, de 03/10/63, o salário família tem como objetivo auxiliar os trabalhadores no sustento e educação dos filhos. Atualmente o salário família é regulado pela Lei 8.213 de 24/07/91 regulamentada pelo Decreto 3048 de 06/05/99. O salário

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Publicado em Direito Previdenciário

Da portabilidade em planos de saúde.

A partir de 15/04/09 segundo a Resolução Normativa nº 186 de 14/01/09 os consumidores dos planos de saúde passaram a ter direito de migrar de plano de saúde levando consigo as carências já cumpridas. Esse é o princípio da portabilidade

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Publicado em Direito do Consumidor

Da ilegalidade do protesto do “boleto bancário”.

Os boletos bancários, como costumeiramente são chamados, não passam de avisos de cobrança. Os bancos realizam suas cobranças através de utilização de boletos bancários e quando há recusa no pagamento os encaminham a protesto por indicação. Tal prática é totalmente

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Publicado em Direito do Consumidor

Do vício do produto e da indenização por falha na prestação dos serviços.

O Código de Defesa do Consumidor é bastante claro que os serviços prestados ao consumidor são impróprios quando “ se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam”, ou então, quando (art.“ não atendam as normas regulamentares da

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Publicado em Direito do Consumidor

Dos alimentos gravídicos. Do direito da grávida de pleitear alimentos.

Foi publicada em 05/11/08 a Lei 11804 que concede às gestantes o direito de pleitearem alimentos do suposto pai da criança, são os chamados alimentos gravídicos. Tal Lei tem como escopo garantir uma gestação mais saudável e tranquila, já que

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Publicado em Direito de Família

Do direito da grávida a acompanhante.

A Lei Federal de nº 11.108/05 dá futura mamãe o direito de ter acompanhante . Entretanto, como esta Lei se refere ao Sistema Único de Saúde criou-se muita discussão se esta lei abrangeria a rede particular. No escopo de pacificar

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Publicado em Direito do Consumidor