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Aposentado por invalidez e segurado em gozo do auxílio doença tem direito de receber salário família.

Instituído pela Lei 4266, de 03/10/63, o salário família tem como objetivo auxiliar os trabalhadores no sustento e educação dos filhos. Atualmente o salário família é regulado pela Lei 8.213 de 24/07/91 regulamentada pelo Decreto 3048 de 06/05/99. O salário

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Publicado em Direito Previdenciário

Dos alimentos gravídicos. Do direito da grávida de pleitear alimentos.

Foi publicada em 05/11/08 a Lei 11804 que concede às gestantes o direito de pleitearem alimentos do suposto pai da criança, são os chamados alimentos gravídicos. Tal Lei tem como escopo garantir uma gestação mais saudável e tranquila, já que

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Publicado em Direito de Família