Arquivos de blog

Da ilegalidade do protesto do “boleto bancário”.

Os boletos bancários, como costumeiramente são chamados, não passam de avisos de cobrança. Os bancos realizam suas cobranças através de utilização de boletos bancários e quando há recusa no pagamento os encaminham a protesto por indicação. Tal prática é totalmente

Marcado com: , , , , , , , ,
Publicado em Direito do Consumidor

Do vício do produto e da indenização por falha na prestação dos serviços.

O Código de Defesa do Consumidor é bastante claro que os serviços prestados ao consumidor são impróprios quando “ se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam”, ou então, quando (art.“ não atendam as normas regulamentares da

Marcado com: , , , , , , , , , , , ,
Publicado em Direito do Consumidor