Uma das principais dúvidas de síndicos e administradores é se o condomínio pode ser responsabilizado civilmente pela divulgação dos números dos apartamentos dos condôminos inadimplentes, seja através de assembléia, seja pela inclusão da unidade devedora no balancete do condomínio ou…
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Da ilegalidade do protesto do “boleto bancário”.
Os boletos bancários, como costumeiramente são chamados, não passam de avisos de cobrança. Os bancos realizam suas cobranças através de utilização de boletos bancários e quando há recusa no pagamento os encaminham a protesto por indicação. Tal prática é totalmente…
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Publicado em Direito do Consumidor
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Do vício do produto e da indenização por falha na prestação dos serviços.
O Código de Defesa do Consumidor é bastante claro que os serviços prestados ao consumidor são impróprios quando “ se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam”, ou então, quando (art.“ não atendam as normas regulamentares da…
Marcado com: consumidor, dano, direito, falha, fornecedor, indenização, justiça, lei, moral, prestação, produto, serviços, vício
Publicado em Direito do Consumidor
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