O STJ consolidou o entendimento de que o aposentado que continuou trabalhando e contribuindo para o INSS tem direito a desistir da aposentadoria sem ter que devolver os valores já recebidos e de requerer nova aposentadoria onde no recálculo do …

TRABALHADOR TEM DIREITO A DESAPOSENTAÇÃO SEM TER QUE DEVOLVER OS VALORES JÁ RECEBIDOS. Read more »

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação de um trabalhador contra sentença que negou o pedido de desaposentação. Agora, o requerente vai receber o benefício mais vantajoso e as parcelas atrasadas. O autor entrou …

TRABALHADOR TEM DIREITO A DESAPOSENTAÇÃO PARA OBTER UM BENEFÍCIO MELHOR SEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. Read more »

       O proprietário de imóvel localizado em Belo Horizonte que se sentir lesado com o aumento de 45% na taxa de coleta de resíduos lançados na guia de Imposto Predial Urbano (IPTU) tem direito de ajuizar ação contra …

Redução do valor do IPTU/2014: Proprietários de imóveis em BH poderão contestar o aumento de 45% na taxa de coleta de resíduos. Read more »

              Com a Lei 12.886/2013 está proibida a cláusula contratual que solicita o pagamento adicional ou o fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo. As escolas que descumprirem podem ser multadas em até …

AS ESCOLAS ESTÃO PROIBIDAS DE COLOCAREM NA LISTA MATERIAIS DE USO COLETIVO. Read more »

Uma das principais dúvidas de síndicos e administradores é se o condomínio pode ser responsabilizado civilmente pela divulgação dos  números dos apartamentos dos condôminos inadimplentes, seja através de assembléia, seja pela inclusão da unidade devedora no balancete do condomínio ou …

Da responsabilidade civil do Condomínio pela divulgação dos número dos apartamentos inadimplentes. Read more »