ATENÇÃO! O Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu decisão que determinou a quitação do contrato de financiamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez do proprietário do imóvel . A Caixa Econômica Federal …

Aposentado por invalidez tem quitação de imóvel do Minha Casa Minha Vida. Read more »

Em 30 de Abril de 2010 o STJ (Superior Tribunal de Justiça) publicou decisão garantidora  da devolução das taxas referentes ao PIS e à Cofins cobradas do consumidor na conta de energia. A decisão tem efeito apenas para o Rio …

CONSUMIDOR TEM DIREITO A REEMBOLSO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. Read more »

Muito se tem falado sobre a lei de locação e pouco se tem  informado.  Analisando as várias reportagens sobre o assunto percebe-se que nenhuma delas informa corretamente aos telespectadores sobre o que realmente aconteceu com a lei de locação.  Tal …

Das alterações na lei de locação. Nova Lei de locação? Read more »

Uma das principais dúvidas de síndicos e administradores é se o condomínio pode ser responsabilizado civilmente pela divulgação dos  números dos apartamentos dos condôminos inadimplentes, seja através de assembléia, seja pela inclusão da unidade devedora no balancete do condomínio ou …

Da responsabilidade civil do Condomínio pela divulgação dos número dos apartamentos inadimplentes. Read more »

Mais de 60 mil pessoas têm direito ao pagamento das perdas provocadas pela mundança da rentabilidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).  Alterações nas regras prejudicou trabalhadores que deveriam ter tido as suas contas de FGTS corrigidas …

Direito ao recebimento de diferenças do FGTS. Read more »

Instituído pela Lei 4266, de 03/10/63, o salário família tem como objetivo auxiliar os trabalhadores no sustento e educação dos filhos. Atualmente o salário família é regulado pela Lei 8.213 de 24/07/91 regulamentada pelo Decreto 3048 de 06/05/99. O salário …

Aposentado por invalidez e segurado em gozo do auxílio doença tem direito de receber salário família. Read more »