ATENÇÃO! O Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu decisão que determinou a quitação do contrato de financiamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez do proprietário do imóvel . A Caixa Econômica Federal …
Aposentado por invalidez tem quitação de imóvel do Minha Casa Minha Vida. Read more »
O auxílio acidente é o benefício pago ao trabalhador que sofreu um acidente e ficou com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido para segurado que recebia auxílio-doença e que teve as lesões consolidadas. Têm direito ao auxílio-acidente …
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.506/2011, que regulamenta o direito ao aviso prévio proporcional previsto na Constituição de 1988. A nova lei mantém o período de 30 dias de aviso prévio para quem possui até …
O senado aprovou a Emenda Constitucional (PEC) ao artigo 226 da Constituição Federal que determina que o divórcio põe fim ao casamento sem a necessidade de aguardar o lapso temporal e/ou prévia separação judicial. Tal Emenda Constitucional facilita a dissolução …
Em 30 de Abril de 2010 o STJ (Superior Tribunal de Justiça) publicou decisão garantidora da devolução das taxas referentes ao PIS e à Cofins cobradas do consumidor na conta de energia. A decisão tem efeito apenas para o Rio …
Muito se tem falado sobre a lei de locação e pouco se tem informado. Analisando as várias reportagens sobre o assunto percebe-se que nenhuma delas informa corretamente aos telespectadores sobre o que realmente aconteceu com a lei de locação. Tal …
Das alterações na lei de locação. Nova Lei de locação? Read more »
Uma das principais dúvidas de síndicos e administradores é se o condomínio pode ser responsabilizado civilmente pela divulgação dos números dos apartamentos dos condôminos inadimplentes, seja através de assembléia, seja pela inclusão da unidade devedora no balancete do condomínio ou …
Mais de 60 mil pessoas têm direito ao pagamento das perdas provocadas pela mundança da rentabilidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Alterações nas regras prejudicou trabalhadores que deveriam ter tido as suas contas de FGTS corrigidas …
Instituído pela Lei 4266, de 03/10/63, o salário família tem como objetivo auxiliar os trabalhadores no sustento e educação dos filhos. Atualmente o salário família é regulado pela Lei 8.213 de 24/07/91 regulamentada pelo Decreto 3048 de 06/05/99. O salário …
A partir de 15/04/09 segundo a Resolução Normativa nº 186 de 14/01/09 os consumidores dos planos de saúde passaram a ter direito de migrar de plano de saúde levando consigo as carências já cumpridas. Esse é o princípio da portabilidade …