A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos §7º, 8º e 9º, do art. 201 da Constituição Federal, será devida quando o (a) segurado (a) completar: I – 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos de contribuição, …
Os boletos bancários, como costumeiramente são chamados, não passam de avisos de cobrança. Os bancos realizam suas cobranças através de utilização de boletos bancários e quando há recusa no pagamento os encaminham a protesto por indicação. Tal prática é totalmente …
Da ilegalidade do protesto do “boleto bancário”. Read more »
O Código de Defesa do Consumidor é bastante claro que os serviços prestados ao consumidor são impróprios quando “ se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam”, ou então, quando (art.“ não atendam as normas regulamentares da …
Do vício do produto e da indenização por falha na prestação dos serviços. Read more »
Foi publicada em 05/11/08 a Lei 11804 que concede às gestantes o direito de pleitearem alimentos do suposto pai da criança, são os chamados alimentos gravídicos. Tal Lei tem como escopo garantir uma gestação mais saudável e tranquila, já que …
Dos alimentos gravídicos. Do direito da grávida de pleitear alimentos. Read more »
A Lei Federal de nº 11.108/05 dá futura mamãe o direito de ter acompanhante . Entretanto, como esta Lei se refere ao Sistema Único de Saúde criou-se muita discussão se esta lei abrangeria a rede particular. No escopo de pacificar …